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Informação

Por Jornal Sporting
02 Fev, 2018

Proposta de deliberação que o Conselho Directivo do Sporting CP pretende apresentar à Mesa da Assembleia Geral

O Conselho Directivo informa que pretende apresentar à Mesa da Assembleia Geral, para admissão à discussão na Assembleia Geral do Clube de amanha, dia 3 de fevereiro, nos termos do art. 21º do Regulamento da Assembleia Geral, a seguinte proposta de deliberação:

 

 

ASSEMBLEIA GERAL

SPORTING CLUBE DE PORTUGAL

3 DE FEVEREIRO DE 2018

PONTO 6 DA ORDEM DE TRABALHOS - ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

 

O Conselho Directivo vem submeter à Mesa da Assembleia Geral do Sporting Clube de Portugal de 3 de Fevereiro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 21º do Regulamento da Assembleia Geral do Clube, a seguinte proposta de deliberação no âmbito do ponto 6 da Ordem de Trabalhos, esclarecendo que os artigos que não sejam objecto de presente proposta mantêm a redacção que constava das propostas já apresentadas pelo Conselho Directivo, ao abrigo do mesmo ponto 6 da Ordem de Trabalhos:

 

  1. Alteração dos estatutos:

 

PROPOSTA A - Alterações de natureza disciplinar e referentes a direitos/deveres dos sócios

 

                        ARTIGO ACTUAL

            NOVA REDACÇÃO PROPOSTA

 

 

SECÇÃO II – Direitos e Deveres dos Sócios

Artigo 20°

(Direitos dos sócios)

1 – São direitos dos sócios:

 

 

 

 

 

Artigo 21°

(Deveres dos sócios)

Os sócios têm por dever:

i) comunicar ao Conselho Diretivo no prazo máximo de sessenta dias a mudança de residência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 28º

(Sanções disciplinares)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6 - Compete ao Conselho Fiscal e Disciplinar a instauração e organização de qualquer processo disciplinar, bem como a deliberação quanto à sanção a aplicar, devendo para o efeito ter em conta o disposto nos presentes estatutos, nos regulamentos internos em vigor e na legislação vigente aplicável; nenhuma deliberação sobre aplicação de sanção poderá ser tomada sem conceder direito de audição prévia ao arguido. tenha sido ouvido.

 

 

                                    

 

SECÇÃO II – Direitos e Deveres dos Sócios

Artigo 20°

(Direitos dos sócios)

1 – São direitos dos sócios:

k) [NOVO] examinar, nos oito dias anteriores à data estabelecida para a Assembleia Geral, as propostas de deliberação apresentadas no âmbito dos pontos da respectiva Ordem de Trabalhos.

 

Artigo 21°

(Deveres dos sócios)

1. Os sócios têm por deveres:

i) comunicar ao Conselho Diretivo no prazo máximo de trinta dias a mudança dos seus dados pessoais, nomeadamente residência, telefone e endereço de correio eletrónico. Qualquer sócio se considera notificado de todas as comunicações que lhe sejam remetidas por via eletrónica e/ou por via postal com registo simples, no prazo de 30 dias a contar da sua expedição, sem prejuízo das regras aplicáveis quanto ao envio postal com aviso de receção; 

j) [NOVO] colaborar quando solicitado, depondo ou prestando declarações, com respeito pela verdade em matéria de litígios, inquéritos ou processos disciplinares promovidos pelo Clube;

 

Artigo 28º

(Infrações e Sanções disciplinares)

3 – ….

f) [NOVO] Nos eventos do SCP, utilizar o Clube, ou as suas instalações, para fazer propaganda política, religiosa ou ideológica;

i) [NOVO] Praticar actos ou adoptar comportamentos, no âmbito da actividade de grupos reconhecidos ou identificados com o Sporting Clube de Portugal, ofensivos ou injuriosos de qualquer membro dos Órgãos Sociais do Sporting Clube de Portugal, ou em violação dos deveres previstos nos presentes estatutos.

 

6 - Compete ao Conselho Fiscal e Disciplinar a instauração e organização de qualquer processo disciplinar, bem como a deliberação quanto à sanção a aplicar, devendo para o efeito ter em conta o disposto nos presentes estatutos, nos regulamentos internos em vigor e na legislação vigente aplicável; nenhuma deliberação sobre aplicação de sanção poderá ser tomada sem conceder direito de audição prévia ao arguido, sem prejuízo das regras gerais e estatutárias de citação e notificação.  tenha sido ouvido

10 - [NOVO] Um Sócio que, no decurso de uma ação disciplinar, visando a sua expulsão, deixe por sua vontade de ser sócio, só poderá voltar a requerer a sua readmissão, decorridos que sejam 8 anos da sua saída.

 

 

PROPOSTA C - Alterações de natureza orgânico-formal

 

                        ARTIGO ACTUAL

            NOVA REDACÇÃO PROPOSTA

Artigo 49°

(Processo eleitoral)

1 – As eleições da competência da Assembleia Geral far-se-ão por lista completa, considerando-se eleita a lista que obtiver mais votos do que qualquer uma das outras, salvos os casos do Conselho Fiscal e Disciplinar e dos Conselheiros ao Conselho Leonino, em que o apuramento dos eleitos se fará segundo o método de Hondt.

 

Artigo 49°

(Processo eleitoral)

1 - As eleições da competência da Assembleia Geral far-se-ão por lista completa, que englobará todos os  órgãos sociais previstos no artigo 34º dos presentes estatutos, considerando-se eleita a lista que obtiver mais votos do que qualquer uma das outras, sem prejuízo do disposto no número 3 infra. salvos os casos do Conselho Fiscal e Disciplinar e dos Conselheiros ao Conselho Leonino, em que o apuramento dos eleitos se fará segundo o método de Hondt.

 

 

PROPOSTA D – Família Leonina

 

                        ARTIGO ACTUAL

            NOVA REDACÇÃO PROPOSTA

Artigo 63º

(Família Leonina)

1 - …

d) as Organizações,  designadamente, as claques legalmente organizadas, que, seja qual for a sua denominação, agrupam, sem base territorial, sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL e pretendam manter e promover a unidade e a solidariedade da família leonina.

 

 

Artigo 61°

(Família Leonina)

1 - …

d) as Organizações que, seja qual for a sua denominação, agrupam, sem base territorial, sócios do SPORTING CLUBE DE PORTUGAL e pretendam manter e promover a unidade e a solidariedade da família leonina, designadamente, os grupos organizados de adeptos (GOA), constituídos e organizados nos termos da lei, a Fundação Sporting Clube de Portugal, IPSS, a Fundação Leões de Portugal IPSS, o Grupo “Os Cinquentenários” e o Grupo Stromp.

 

10 – [NOVO] As entidades que integram a Família Leonina estão sujeitas a possível expulsão da mesma, por deliberação do Conselho Diretivo, nas situações abaixo:

(…)

 11 - Compete ao Conselho Fscal e Disciplinar a instauração e organização de qualquer  processo disciplinar contra as entidades que integram a Família Leonina ou os seus membros, competências que serão exercidas nos termos previstos nos presentes estatutos e nos regulamentos aplicáveis.

 

  1. Acordo ortográfico:

Tudo o que estiver escrito nos Estatutos segundo o Acordo Ortográfico será corrigido, em virtude do Sporting Clube de Portugal, por recomendação do Congresso Leonino de 2014, não adoptar o Acordo Ortográfico.

 

  1. Entrada em vigor das regras disciplinares e do Regulamento Disciplinar:

Tal como previsto no Artigo 7.º da Proposta do Conselho Fiscal e Disciplinar para o Ponto 7 da Ordem de Trabalhos, apenas serão sancionáveis, ao abrigo das novas regras estatutárias e do novo Regulamento Disciplinar, os factos praticados ou, nos casos de factos continuados, cuja prática se tenha iniciado, após a entrada em vigor dos novos Estatutos e do Regulamento Disciplinar.

 

  1. Entrada em vigor dos Estatutos:

Em cumprimento dos princípios legais e estatutários aplicáveis, as alterações estatutárias aprovadas pela presente Assembleia Geral relativas à composição, funções e eleição dos órgãos sociais, entrarão em vigor no próximo acto eleitoral a que haja lugar, sendo que as restantes entrarão em vigor após cumprimento dos necessários procedimentos legais, nomeadamente, após outorga da correspondente escritura pública e respetiva publicação.

 

Face ao que antecede, propõe-se, visando a conformação evolutiva e actualizada dos Estatutos do Sporting Clube de Portugal à realidade actual, a seguinte alteração estatutária adicional:

ARTIGO ACTUAL

PROPOSTA

Artigo 69°

(Alteração dos estatutos)

As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem a maioria qualificada de, pelo menos, três quartos dos votos dos associados presentes.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 70º

(Entrada em vigor)

1 – Os presentes estatutos, aprovados na reunião da Assembleia Geral de 23 de Julho de 2011, entram em vigor na data da outorga da escritura respectiva, sem prejuízo do disposto do número 3 do Artigo 168º do Código Civil, passam a constituir a lei fundamental do Clube e revogam quaisquer outros.

2 – Exceptua-se do disposto no número anterior as regras relativas à composição, funções  e eleição dos órgãos, que entrarão em vigor no próximo ato eleitoral a que haja lugar.

3 – O Conselho Directivo deve lavrar a escritura referida no número anterior no prazo de trinta dias sobre a deliberação de aprovação dos presentes estatutos.

 

Artigo 69°

(Alteração dos estatutos)

1 - As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem a maioria qualificada de, pelo menos, três quartos dos votos dos associados presentes.

2 – As alterações de estatutos aprovadas entram em vigor na data da outorga da escritura respectiva, sem prejuízo do disposto do número 3 do Artigo 168.º do Código Civil e do cumprimento de outros requisitos legais que sejam aplicáveis, passam a constituir a lei fundamental do Clube e revogam quaisquer outros.

3 – Exceptuam-se do disposto no número anterior as regras relativas à composição, funções e eleição dos órgãos, que entrarão em vigor no próximo acto eleitoral a que haja lugar.

4 – O Conselho Directivo deve lavrar a escritura referida no número anterior no prazo de trinta dias sobre a deliberação de aprovação dos presentes estatutos.

 

Artigo 70º

(Entrada em vigor)

1 – Os presentes estatutos, aprovados na reunião da Assembleia Geral de 23 de Julho de 2011, entram em vigor na data da outorga da escritura respectiva, sem prejuízo do disposto do número 3 do Artigo 168º do Código Civil, passam a constituir a lei fundamental do Clube e revogam quaisquer outros.

2 – Exceptua-se do disposto no número anterior as regras relativas à composição, funções  e eleição dos órgãos, que entrarão em vigor no próximo ato eleitoral a que haja lugar.

3 – O Conselho Directivo deve lavrar a escritura referida no número anterior no prazo de trinta dias sobre a deliberação de aprovação dos presentes estatutos.