Esclarecimento da Comissão Transitória da Mesa da Assembleia Geral
A Comissão Transitória (“CT”) da Mesa da Assembleia Geral (“MAG”) do Sporting Clube de Portugal (“SCP”) foi acusada de ‘usurpação do poder’, ignorando os detratores que foi o Conselho Directivo a nomear os elementos que compõem esta CT. Por forma a esclarecer as dúvidas que se levantaram em torno desta nomeação, e dos preceitos legais que sustentam a decisão, cabe-nos esclarecer:
1 - O Sporting Clube de Portugal rege-se pelos seus Estatutos, regulamentos internos e pela lei em vigor.
2 - Os Estatutos do Sporting Clube de Portugal, e bem assim os seus regulamentos, devem ser interpretados à luz da lei vigente (artigo 9º do Código Civil), tendo como suprema orientação a defesa e a salvaguarda dos superiores interesses do SCP.
3- Os Estatutos do SCP estabelecem um regime jurídico muito claro para os casos de cessação antecipada do mandato dos titulares dos Órgãos Sociais.
4 - As lacunas dos Estatutos do SCP, isto é, os casos omissos, juridicamente relevantes, são integrados nos termos da lei civil em vigor (artigo 10º do Código Civil).
5 - É absolutamente inquestionável que a Mesa da Assembleia Geral se “demitiu” em bloco, mediante renúncia, conforme anúncio público do Presidente daquele Órgão Estatutário em diversos órgãos de comunicação social (Maio de 2018).
6 - Mal se compreende que o ex-Presidente da Mesa da Assembleia Geral, queira agora “dar o dito por não dito”, procurando sustentar a tese de que é verdade que a Mesa da Assembleia Geral se “Demitiu” em bloco mas ele não – como se o Presidente da Mesa da Assembleia Geral não fizesse parte da Mesa (?!).
7 - A demissão dos membros da MAG e bem assim do seu respectivo Presidente, não carece de aceitação – produz efeitos logo que é conhecida (n.º 1 do artigo 39º dos Estatutos do SCP).
8 - Nos termos dos Estatutos do SCP, os demissionários estão obrigados a assegurar a gestão corrente do respectivo órgão até serem substituídos - seja através de novas eleições, seja através da criação de uma comissão transitória (n.º 3 do artigo 37º e n.º 3 do artigo 39º dos Estatutos do SCP).
9 - Os Estatutos do SCP contêm previsões normativas para a substituição do Conselho Directivo e para a substituição do Conselho Fiscal e Disciplinar – sendo omissos para a substituição da Mesa da Assembleia Geral, estamos perante uma lacuna, isto é, um caso omisso juridicamente relevante.
10 - Esta concreta lacuna (caso omisso juridicamente relevante) deve ser integrada através do recurso à analogia, nos termos do n.º 2 do artigo 10º do Código Civil, “há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei” – ora, as razões dos casos previstos para a demissão do CD e CFD procedem inteiramente para o caso omisso da “demissão” em bloco da Mesa da Assembleia Geral.
11 - Sendo o Conselho Directivo o único órgão estatutário no pleno exercício de funções, aliás recentemente legitimado com cerca de 90% da votação numa Assembleia Geral amplissimamente participada (Fevereiro de 2018), caberá a este, evidentemente, assegurar os actos de gestão que assegurem e salvaguardem o normal funcionamento do Clube, nomeadamente ao nível da cooperação inter-orgânica, tudo na defesa dos superiores interesses do SCP.
12 - Seria juridicamente absurdo que o Sporting Clube de Portugal ficasse paralisado em virtude de uma lacuna estatutária, ante o injustificado objetivo de procurar à exaustão a queda de todos os membros do Conselho Directivo, prejudicando, irremediavelmente, a continuação da reestruturação financeira do SCP e a preparação na nova época desportiva.
13 - Após a publicitação da “demissão” em bloco dos membros da Mesa da Assembleia Geral, o demissionário Presidente, ao invés de cumprir a obrigação Estatutária de assegurar a gestão corrente da MAG, passou a focar-se num único objectivo – a destituição/revogação de cada um dos membros do Conselho Directivo, com suposto fundamento em justa causa.
14 - Para alcançar este objectivo, totalmente alheio aos poderes de um demissionário, tenta convocar uma Assembleia Geral Ilegal, para que os sócios votem a revogação do mandato dos membros do Conselho Directivo, com suposta justa causa, mas escondendo sempre que justa causa seria essa – impossibilitando que os Sócios do SCP se possam elucidar sobre o seu sentido de voto e, impossibilitando, também, os visados membros do Conselho Directivo de apresentarem a sua defesa.
15 - Todos os actos praticados pelo Conselho Directivo do SCP têm fundamento legal e Estatutário, incluindo a constituição da Comissão Transitória da MAG, sendo totalmente absurdo que se possa invocar “usurpação de funções” seja do Conselho Directivo seja da Comissão Transitória.
16 - Os Sócios do SCP têm inteira liberdade para, a todo tempo (hoje mesmo), nos termos dos Estatutos, requerer uma Assembleia Geral com vista à revogação do mandato dos membros do Conselho Directivo do SCP, por justa causa – a vontade dos Sócios do SCP é soberana.
17 - A Mesa da Assembleia Geral, que vier a ser eleita pelos Sócios do SCP (Julho de 2018), poderá, se assim entender, nos termos previstos nos Estatutos, procurar a revogação do mandato dos membros do Conselho Directivo do SCP com fundamento em justa causa.
18 - A pretensa convocatória de uma Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) do Sporting Clube de Portugal, para dia 23 de Junho, publicada hoje em diversos jornais, e assinada pelo ex-presidente da MAG Comendador Jaime Marta Soares, é um exercício de despudorada incompetência e ilegitimidade, posto que, não só o senhor Comendador já não se encontra em exercício de funções, tendo sido substituído por esta CT da MAG, conforme supra explicado, bem como a própria AGE pretendida se encontra ferida na sua legalidade ao não respeitar os requisitos e pressupostos estatutária e legalmente previstos para a sua convocação e realização.
A Comissão Transitória da Mesa da Assembleia Geral
Elsa Tiago Judas
Trindade Barros
Yassin Nadir Nobre Madatali
